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Diário Oficial da União divulga redução do ICMS a mercadorias de cobre no Estado de São Paulo

Imagem: Banco de Imagens Imagem: Banco de Imagens

Autoriza  o  Estado  de  São  Paulo  a  conceder  redução  na  base  de  cálculo  do  ICMSnas  saídas  internas  com  mercadorias  de  cobre.

O  Conselho  Nacional  de  Política  Fazendária  -  CONFAZ  na  sua  176ª  ReuniãoOrdinária,  realizada  em  Brasília,  DF,  no  dia  3  de  abril  de  2020,  tendo  em  vista  o  dispostona  Lei  Complementar  n°  24,  de  7  de  janeiro  de  1975,  resolve  celebrar  o  seguinte:

CO N V Ê N I O

Cláusula  primeira
Fica  o  Estado  de  São  Paulo  autorizado  a  conceder  redução  debase  de  cálculo  do  Imposto  sobre  Operações  Relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobrePrestações  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal  e  de  Comunicação  -ICMS,   nas   saídas   internas   de   mercadorias   de   cobre   classificadas   no   Capítulo   74   daNomenclatura   Comum   do   Mercosul   -   Sistema   Harmonizado   -   NCM/SH,   realizada   porestabelecimento   fabricante,   importador,   arrematante   de   mercadorias   importadas   eapreendidas,  ou  atacadista,  exceto  para  consumidor  ou  usuário  final,  de  forma  que  a  cargatributária  resulte  no  percentual  de  12%  (doze  por  cento).

Cláusula  segunda
Fica  a  unidade  federada  autorizada  a  não  exigir  o  estorno  docrédito  do  ICMS,  nos  termos  do  art.  21  da  Lei  Complementar  nº  87,  de  13  de  setembro  de1996,  nas  operações  de  que  trata  este  convênio.

Cláusula  terceira
Legislação  estadual  poderá  dispor  sobre  outras  condições,formas  e  procedimentos  para  fruição  do  benefício  de  que  trata  este  convênio.

Cláusula  quarta
Este  convênio  entra  em  vigor  na  data  da  publicação  no  DiárioOficial  da  União  de  sua  ratificação  nacional,  produzindo  efeitos  até  31  de  dezembro  de2020.

Presidente   do   CONFAZ   -   Waldery   Rodrigues   Junior,   em   exercício;   Acre   -Wanessa  Brandão  Silva,  Alagoas  -  George  André  Palermo  Santoro,  Amapá  -  JosenildoSantos  Abrantes,  Amazonas  -  Alex  Del  Giglio,  Bahia  -  Manoel  Vitório  da  Silva  Filho,  Ceará-   Fernanda   Mara   de   Oliveira   Macedo   Carneiro   Pacobahyba,   Distrito   Federal   -   AndréClemente  Lara  de  Oliveira,  Espírito  Santo  -  Rogelio  Pegoretti  Caetano  Amorim,  Goiás  -Cristiane  Alkmin  Junqueira  Schmidt,  Maranhão  -  Marcellus  Ribeiro  Alves,  Mato  Grosso  -Rogério  Luiz  Gallo,  Mato  Grosso  do  Sul  -  Felipe  Mattos  de  Lima  Ribeiro,  MinasGerais  -Gustavo  de  Oliveira  Barbosa,  Pará  -  René  de  Oliveira  e  Sousa  Júnior,  Paraíba  -  MarialvoLaureano  dos  Santos  Filho,  Paraná  -  Renê  de  Oliveira  Garcia  Junior,  Pernambuco  -  DécioJosé  Padilha  da  Cruz,  Piauí  -  Rafael  Tajra  Fonteles,  Rio  de  Janeiro  -  Luiz  Claudio  Rodriguesde  Carvalho,  Rio  Grande  do  Norte  -  Carlos  Eduardo  Xavier,  Rio  Grande  do  Sul  -  MarcoAurelio  Santos  Cardoso,  Rondônia  -  Luis  Fernando  Pereira  da  Silva,  Roraima  -  MarcoAntônio  Alves,  Santa  Catarina  -  Paulo  Eli,  São  Paulo  -  Henrique  de  Campos  Meirelles,Sergipe  -  Marco  Antônio  Queiroz,  Tocantins  -  Sandro  Henrique  Armando.

fonte: Diário Oficial da União, nº 66, de 06 de abril de 2020

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