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Criação da Agência Nacional de Mineração completa mudanças no marco regulatório do setor

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O Plenário do Senado aprovou, em 2017, a criação da Agência Nacional de Mineração. A medida provisória que deu origem ao órgão fez parte de um pacote de três MPs que alteraram o marco regulatório da mineração no Brasil. Senadores e deputados discutiram o assunto em uma comissão mista que ouviu pessoas ligadas ao setor. Os participantes das audiências ressaltaram a necessidade de modernização dos equipamentos e do processo para o desenvolvimento da atividade mineradora no Brasil. Os senadores aprovaram a MP com alterações no texto. Entre as mudanças, os parlamentares retiraram o direito ao porte de armas de fogo para geólogos e engenheiros.

O projeto de lei de conversão originário da MP foi sancionado pelo presidente Michel Temer no final de 2017.

fonte: Agência Senado

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